Autorização de Introdução no Mercado (AIM's)

Deliberação n.º 47/CD/2015, de 19 de março

Regulamento relativo às boas práticas de distribuição de medicamento de uso humano

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Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de Junho

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro, que aprova a orgânica do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

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Circular Informativa N.º 090/CD/8.1.6., de 22 de maio de 2015

Notificação de indisponibilidade temporária e cessação da comercialização de medicamentos - prazos de notificação.

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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Estatuto do Medicamento.

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Lei n.º 11/2012, de 8 de março

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.

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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010.

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Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009,2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.

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