Biocidas

Novo Regulamento (UE) nº 528/2012

Em vigor a partir de Setembro 2013 (irá revogar a diretiva e Decreto-Lei nº 121/2002) Para todos os produtos biocidas, com as respetivas fases de aplicação.

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Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008

Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

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Decreto-Lei n.º 220/2012 de 10 de outubro (CLP)

Atribuição de competências as AT – APA, DGAE e DGS.

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Portaria nº 17980 de 30 de setembro de 1960

Biocidas - Pesticidas e produtos relacionados.

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FAQ

Perguntas e respostas da DGS.

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ENDEREÇO

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