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Legislação geral - Nutrição e Alimentação

REG. (UE) n.º 1169/2011, de 25 out.

Princípios, requisitos e responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios, em particular a rotulagem.

Em 20 de dezembro de 2006 é publicado o REG. (CE) n.º 1924/2006 (entrando em vigor a 19 de jan. de 2007) relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

Posteriormente é publicado o REG. (UE) n.º 116/2010, que autoriza o uso de mais 5 alegações nutricionais.

Em 25 de maio de 2012 é publicado o REG. (EU) n.º 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças.

 

Legislação Alimentação Especial

Decreto-lei n.º 74/2010, de 21 jun.

Relativo aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e estabelece o regime geral aplicável a estes produtos.

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Decreto-lei n.º 81/2010, de 30 jun.

Relativo a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso.

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Decreto-lei n.º 53/2008, de 25 mar.

Relativo a alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças de pouca idade.

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Decreto-lei n.º 216/2008, de 11 nov.

Relativo a alimentos dietéticos para fins medicinais específicos.

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Decreto-lei n.º 217/2008, de 11 nov.

Relativo a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

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